º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de 20 de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação https://www.consult-exp.com/blogs/133931/Handling-Particular-Insolvency-Techniques-for-Debtors